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O Estatuto de Trabalhador-Estudante permite ao trabalhador conciliar a sua vida académica com a vida profissional, não sendo este um regime ilimitado.
Num artigo para a RH Magazine, Carlos de Oliveira Sarmento, Associado Principal da área de Laboral da CCA Law Firm, esclarece os direitos e deveres dos trabalhadores quando optam pelo Estatuto de Trabalhador-Estudante.
“Embora seja um regime que permita ao trabalhador conciliar a sua vida escolar/académica com a vida profissional, não lhe permite que exija à sua entidade empregadora, de forma ilimitada, todos os dias que entenda necessários para frequência às aulas, estudo e prestação de provas de avaliação", explica o advogado.
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