Insights & Media

Notícias

2019-06-06
Marta Duarte escreve artigo de opinião sobre o caso Rui Pinto

Notícias

Marta Duarte, Sócia da CCA, escreve artigo de opinião para o Jornal de Negócios sobre o caso mediático de Rui Pinto e a divulgação de documentos confidenciais ligados ao mundo do futebol.

"Num Estado de Direito Democrático existem direitos fundamentais dos cidadãos, tais como o direito à reserva da vida privada, do domicílio e da correspondência, existindo igualmente regras próprias no âmbito do processo penal para a recolha e obtenção de prova quando essa recolha e obtenção possa colidir com direitos fundamentais, como é o caso das buscas e apreensões e das escutas telefónicas", afirma Marta Duarte.