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2019-04-16
Novidades Jurídicas de Imobiliário

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No passado dia 13 de fevereiro de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 12/2019, que proíbe e pune o assédio no arrendamento, e a Lei n.º 13/2019, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios.