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A crescente mobilidade internacional de trabalhadores coloca desafios jurídicos relevantes em matéria de enquadramento laboral e proteção social, exigindo das empresas um cumprimento rigoroso das obrigações legais aplicáveis.
Em artigo para a RH Magazine, Carolina Hecker, Associada Principal da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa a função do Documento Portátil A1 enquanto instrumento essencial para assegurar o enquadramento do trabalhador no regime de Segurança Social do país de origem durante deslocações temporárias ao estrangeiro.
“O Documento Portátil A1 é um documento oficial, emitido pelas Autoridades de Segurança Social do Estado-Membro de origem do trabalhador, que certifica que este permanece abrangido pelo regime de proteção social desse país, mesmo quando exerce atividade laboral temporária noutro Estado-Membro.”, esclarece a Advogada.
A análise destaca que a correta utilização do A1 permite evitar contribuições duplas e reforça a segurança jurídica das empresas e dos trabalhadores em contextos de mobilidade internacional.
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