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O Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral trouxe para debate várias medidas, entre elas a clarificação do regime de horário flexível, uma questão que, até agora, gerava dúvidas na sua aplicação prática.
Num artigo para a RH Magazine, Carolina Hecker, Associada Principal da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa esta alteração e destaca que a proposta “Esta proposta de alteração é pertinente e necessária, na medida em que visa colmatar lacunas interpretativas que há muito exigiam clarificação legislativa e, simultaneamente, reconhecer a necessidade deste regime se compatibilizar com o período de funcionamento da empresa e a natureza das funções do trabalhador.”
Segundo a advogada, esta clarificação poderá representar um avanço importante na eficácia do regime, beneficiando tanto empregadores como trabalhadores.
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