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As tempestades que recentemente atingiram Portugal continental levantam questões jurídicas relevantes, com impacto nas relações entre privados e entre particulares e o Estado, em especial no domínio da responsabilidade civil e da contratação pública.
Num artigo publicado no Jornal de Negócios, Marina Carvalho, Associada Coordenadora da área de Contencioso & Arbitragem da CCA Law Firm, analisa o potencial aumento da litigância associado aos danos provocados por fenómenos meteorológicos extremos, destacando os riscos de sobrecarga dos tribunais administrativos e a necessidade de mecanismos preventivos eficazes.
Como refere: “face à reduzida aplicação de mecanismos de resolução alternativa de litígios (como a arbitragem), os tribunais administrativos correm o risco de ficar ainda mais assoberbados”.
A advogada sublinha ainda que, no âmbito da contratação pública, é expectável uma intensificação de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro e revisões de preços, com discussão em torno da fronteira entre o risco contratual e a alteração anormal e imprevisível das circunstâncias. Defende igualmente que a criação de um fundo de catástrofes, devidamente estruturado, poderá mitigar o risco de litigância e contribuir para a estabilidade económica.
The recent storms affecting mainland Portugal raise significant legal issues, with implications for private relationships and for claims involving the State, particularly in the areas of civil liability and public procurement.
In an article published in Jornal de Negócios, Marina Carvalho, Managing Associate in the Litigation & Arbitration Practice Area at CCA Law Firm, analyses the potential rise in litigation resulting from damage caused by extreme weather events, highlighting the risk of additional pressure on the administrative courts and the need for effective preventive mechanisms.
As she notes: “face à reduzida aplicação de mecanismos de resolução alternativa de litígios (como a arbitragem), os tribunais administrativos correm o risco de ficar ainda mais assoberbados”.
Marina Carvalho further emphasises that, in the field of public procurement, an increase in claims for financial rebalancing and price revisions is to be expected, with discussions likely to focus on the boundary between contractual risk and abnormal and unforeseeable changes in circumstances. She also underlines that the establishment of a properly structured catastrophe fund may mitigate litigation risk and contribute to economic stability.
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- Jornal de Negócios