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Declaração de estado de emergência e medidas adotadas.
O que se esperava aconteceu! O Presidente da República declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública por conta da pandemia do COVID-19.
Através da nota infra, damos-lhe a conhecer os traços gerais da figura do estado de emergência, bem como as implicações do estado declarado, que entrou em vigor, para todo o território nacional, às 00h00 do dia 19/03/2020.
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