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Está em consulta pública (aqui) o Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Gestão de Águas Residuais Urbanas, promovido pela ERSAR — um diploma aguardado há vários anos e com impacto estrutural em todo o setor.
📅 Prazo termina a 16 de fevereiro (com prorrogação deliberada até 3 de março)
Pela primeira vez, propõem-se regras tarifárias com eficácia externa, aplicáveis a todas as entidades gestoras, independentemente do modelo de gestão, com reflexos diretos:
- na definição e revisão dos tarifários;
- na cobertura de custos e equilíbrio financeiro dos serviços;
- na harmonização de práticas tarifárias hoje muito assimétricas.
Entre os temas em destaque contam-se a equidade tarifária, a sustentabilidade económico-financeira, o reforço do papel regulatório da ERSAR e o alinhamento com os objetivos do PENSAARP 2030.
Importa ainda notar que, embora se trate de um regulamento de natureza técnica e regulatória, os seus efeitos poderão refletir-se, de forma gradual, nos utilizadores finais, designadamente através de ajustamentos tarifários subsequentes, bem como alterações à própria estrutura tarifária praticada até agora.
📌 Porquê olhar para esta consulta agora?
Porque esta é uma oportunidade relevante para avaliar impactos concretos no modelo tarifário aplicável a cada entidade e, se adequado, participar ativamente na definição das regras que irão enquadrar o setor nos próximos anos.