Insights & Media

Newsletters

2021-06-08
Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento

Newsletters

Na sequência da criação, na última revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA) e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), no passado dia 14 de maio de 2021, foi publicado o Decreto-Lei nº 34/2021 que aprova o regime dos procedimentos especiais em matéria de arrendamento, procedendo à regulamentação da IMA e do SIMA, entre outras matérias.

Consulte a flashnews infra onde deixamos algumas informações úteis sobre este procedimento especial de injunção.