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Informative Notes

2023-07-05
alterações ao código do direito de autor e dos direitos conexos (“CDADC”)

Informative Notes

Entraram em vigor a 4 de julho, as alterações ao CDADC e à Lei que Regula as Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Analisamos as principais mudanças na nota informativa que pode consultar infra.