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2020-06-03
#22 Legal Update COVID-19: 3.º Fase de Desconfinamento

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No passado dia 29 de Maio, foi aprovada pelo Governo a prorrogação da declaração de situação de calamidade, no âmbito da doença COVID-19, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020.

Significa isto que a situação de calamidade deverá manter-se em todo o estado nacional até às 23:59h do dia 14 de Junho de 2020.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A veio delimitar a 3.ª fase do Plano de Desconfinamento, com início a 1 de Junho de 2020.

Consulte infra a nossa flashnews para conhecer as principais medidas definidas pelo Governo.

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