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2020-08-10
#27 Legal Update COVID-19 | Da Calamidade à Contingência e Alerta

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No passado dia 30 de julho, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020, que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, veio levantar a situação de calamidade nas 19 (dezanove) freguesias da Área Metropolitana de Lisboa, que ainda estavam com medidas especiais de restrição e veio manter a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e de alerta no restante território nacional continental, até às 23:59 do dia 14 de agosto de 2020.

Consulte infra a nossa flashnews onde lhe damos conta do que mudou e relembramos as regras que continuam em vigor desde as 00:00 do dia 01 de agosto de 2020.

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