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2020-10-16
#34 Legal update covid-19 | Elevação do Nível de Alerta para o Estado de Calamidade em Portugal

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No passado dia 14 de outubro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 que veio elevar o nível de alerta em todo o território de Portugal continental para estado de calamidade.

O estado de calamidade encontra-se, assim, em vigor desde o passado dia 15 de outubro e irá manter-se, pelo menos, até às 23:59h do dia 31 de outubro de 2020.

Consulte infra a nossa flashnews para conhecer as regras atualmente em vigor na sequência do elevar do nível de alerta.

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