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2020-11-24
#38 Legal Update COVID-19 | A Renovação do Estado de Emergência

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Através do Decreto n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, do Presidente da República, e da autorização da Assembleia da República, através da Resolução n.º 87-A/2020, o Estado de Emergência foi renovado, por um período de 15 dias, em todo o território nacional, com inicio às 00h00, do dia 24 de novembro até às 23h59, do dia 8 de Dezembro de 2020.

Consulte a nossa flashnews infra para conhecer em detalhe as novas medidas decretadas ao abrigo da renovação do estado de emergência.

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