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2020-12-07
#39 legal update covid-19 | a 2ª renovação do estado de emergência

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Através do Decreto n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, do Presidente da República, e da autorização da Assembleia da República, através da Resolução n.º 89-A/2020, o Estado de Emergência foi renovado, por um período de 15 dias, em todo o território nacional, com inicio às 00h00, do dia 09 de dezembro até às 23h59, do dia 23 de Dezembro de 2020.

Na sequência da renovação do estado de emergência, o Governo aprovou, através do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros, novas medidas com vista ao reforço ao combate à pandemia.

Na flashnews infra enumeramos as novas medidas agora introduzidas, uma vez que as medidas anteriormente decretadas, ao abrigo do período inicial e primeira renovação do estado de emergência, já foram objeto de informações anteriormente publicadas e que poderá consultar AQUI e AQUI.

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