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2021-05-13
Alteração ao Regime de AERP

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Foi publicado, no dia 12 de maio, o decreto-lei que altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva (AERP) em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho e uniformiza os períodos de cumprimento dos deveres por parte do empregador, no âmbito do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

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