Notas Informativas
Foram publicadas em Diário da República, no passado dia 12 de fevereiro de 2019, a Lei n.º 12/2019, que proíbe e pune o assédio no arrendamento, e a Lei n.º 13/2019, que adota medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Para que possa perceber o que mudou, destacamos (...)