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2019-11-08
Aprovação do Regulamento Municipal do Alojamento Local em Lisboa

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No passado dia 5 de Novembro, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa (“AML”) o Regulamento Municipal do Alojamento Local (“RMAL”), com base na Proposta n.º 697/CM/2019, aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa (“CML”). O regulamento foi publicado em Diário da República no passado dia 7 de Novembro.

O RMAL surge na sequência da última alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (“RJEEAL”), efetuada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que conferiu aos órgãos municipais competência para criar, mediante regulamento municipal e com deliberação fundamentada, áreas de contenção para instalação de novos estabelecimentos de alojamento local, entre outras questões.

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