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O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa que visa prorrogar o SIFIDE direto até 2026 e extinguir o SIFIDE indireto (via fundos).
Deverá ser previsto um regime transitório para as contribuições efetuadas até ao final de 2025, permitindo que os montantes já aplicados possam ainda ser investidos em I&D e inovação produtiva associada a estas áreas.
Com o objetivo de reforçar a eficácia, a transparência e o impacto económico do benefício fiscal, procura-se limitar as vias de investimento por forma a garantir que os incentivos são aplicados em projetos efetivos de investigação e inovação empresarial.