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No dia 1 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei de Orçamento do Estado 2024 que vem alterar o regime relativamente aos residentes não habituais, ao programa aplicável a “Ex-Residentes” e criar o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação.
Consulte a Nota Informativa desenvolvida pela área de Clientes Privados da CCA e conheça todas as novidades e recentes alterações introduzidas pelo OE de 2024.