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Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 30/2019, que introduz uma série de restrições à publicidade de géneros alimentícios e bebidas que contenham um elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, na medida em que se mostre dirigida a menores de 16 anos.
Consulte infra a nossa Flashnews para mais informações.