Notas Informativas
Foi publicada hoje, dia 23 de abril, a Lei 30/2019, que veio introduzir restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.
Trata-se da 14.ª alteração ao Código da Publicidade, que veio introduzir um tema há muito discutido por vários grupos parlamentares ao longo de várias legislaturas. A versão que veio dar origem à presente Lei decorre dos Projetos de Lei apresentados pelo Grupo Parlamentar Partido Socialista com o número 120/XIII, o Projeto de Lei 123/XIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” e o Projeto de Lei 118/XIII, apresentado pelo PAN.
Consulte infra a nossa Nota Informativa para mais informações.