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Foi aprovado ontem, dia 6 de fevereiro, o Orçamento do Estado Português para 2020, cuja redação final veio confirmar que, até 31 de dezembro de 2020, o Governo ficará autorizado a rever o regime de concessão de Autorizações de Residência para Investimento (“Golden Visas”) atualmente em vigor, previsto no artigo 90º - A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Pretende-se, com esta medida, promover o investimento nas regiões de baixa densidade, o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego.
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