Notas Informativas
No dia 6 de outubro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 56/2023, que aprova várias medidas no âmbito da habitação, em concretização do programa “Mais Habitação”.
Conheça a segunda parte das principais medidas deste pacote legislativo, relacionadas com o Alojamento Local e as Autorizações de Residência para a Atividade de Investimento ("ARI").
A referida lei entrou em vigor a 7 de outubro de 2023.