Notas Informativas
No passado dia 6 de outubro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 56/2023, que aprova várias medidas no âmbito da habitação, em concretização do programa “Mais Habitação”. Para este efeito, a lei em apreço estabelece medidas com o intuito de promover e garantir mais habitação, procedendo à alteração de vários diplomas legislativos.
A referida lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, dia 7 de outubro de 2023.
Conheça a primeira parte das principais medidas deste pacote legislativo, relacionadas com o Arrendamento e Benefícios Fiscais.