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2021-10-14
Principais medidas da proposta do OE 2022 para TMT&PI

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Recentemente divulgada, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (“PROPOSTA OE 2022”) tem algumas novidades especialmente relevantes para as áreas de TMT e PI.

Consulte a flashnews infra para conhecer a alteração ao regime de Patent Box e a autorização legislativa prevista para promover a definição do conceito legal de start-up.