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A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (“PROPOSTA OE 2022”) recentemente divulgada tem algumas novidades, especialmente relevantes, em sede de IRS, das quais salientamos as seguintes:
- Regime Fiscal Aplicável a Ex-Residentes
- Mais-valias Mobiliárias
Consulte a flashnews infra para mais informações.