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Foi publicada, no passado dia 20 de dezembro, a Lei n.º 93/2021, que regula o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva Comunitária 2019/1937 (EU), datada de 26 de novembro de 2019.
Esta Lei vem estabelecer um regime de proteção para os denunciantes que reportem infrações de que tenham conhecimento no âmbito da sua atividade profissional, bem como a forma de recolha e tratamento dessas denuncias, determinando para as empresas a obrigação de disporem de canais de denúncia internos.
Saiba mais consultando a newsletter infra.