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Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que altera do regime de e disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contato do consumidor.
Com a publicação deste diploma, o legislador pretende esclarecer e densificar as regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais.
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