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A utilização de Inteligência Artificial na justiça portuguesa deixou de ser cenário futurista: chama-se AssessorIA e já está a ser testado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. A inovação levanta, porém, questões essenciais sobre limites, garantias e responsabilidade no ato de julgar.
Num artigo de opinião para a revista Advocatus, Ana Beatriz Bravo, Associada de TMT da CCA Law Firm, analisa os desafios e implicações da implementação deste sistema, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais como um modelo de “risco elevado”, exigindo total auditabilidade, explicabilidade e centralidade do juiz no processo decisório. A advogada questiona ainda até que ponto estão a ser cumpridos requisitos como consentimento informado e avaliações de impacto, destacando que a tecnologia só pode reforçar a justiça se for aplicada com rigor, prudência e supervisão efetiva.
A advogada sublinha que o futuro da justiça não passa por substituir o juiz pela máquina, mas por garantir que a tecnologia opera com transparência, segurança e respeito pelas garantias do Estado de Direito.
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