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André Filipe Morais, Associado do Departamento de Tecnologias , Media & Telecomunicações da CCA Law Firm, escreve artigo de opinião para a revista IT Channel sobre a necessidade de estabelecer um quadro ético e jurídico para tecnologias de Inteligência Artificial, como o reconhecimento facial.
"Juridicamente, a utilização do reconhecimento facial, associado à inteligência artificial, para recolha e tratamento de dados de cidadãos, terá de ser limitada por três eixos fundamentais da proteção de dados pessoais - a proporcionalidade (nas suas vertentes de necessidade e adequação), a limitação pela finalidade e, por fim, o direito a conhecer e a recorrer da decisão que resulte da utilização destas tecnologias, com intervenção humana", afirma André Filipe Morais. Contudo, o Advogado sublinha que " não pode haver ilusões - só erguendo a matriz liberal e europeia dos direitos e liberdades será possível não ficarmos à mercê do Partido e do seu Grande Irmão".
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