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Com a divulgação do Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral, regressa ao debate jurídico a questão da remissão abdicativa extrajudicial, afastada em 2023 pela Agenda do Trabalho Digno.
Num artigo para a RH Magazine, Carlos de Oliveira Sarmento, Associado Sénior da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa esta possível alteração legislativa, que poderá voltar a permitir a renúncia expressa de créditos laborais fora do tribunal, desde que com reconhecimento notarial.
“Não é um regresso total ao passado pré-Agenda do Trabalho Digno, mas é, claramente, um recuo face às normas que entraram em vigor em 2023, e que, no nosso entender, conferirá uma maior segurança jurídica, ao permitir que ambas as partes acordem cessar eventual reclamação, ou evitar futuros processos judiciais, sempre que optem por negociar e deixar expressa tal quitação.”
Segundo o advogado, esta medida pode devolver maior segurança jurídica a empresas e trabalhadores, sendo particularmente relevante para profissionais de recursos humanos.
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