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Catarina Limpo Serra, Coordenadora do Departamento de Contencioso da CCA, em declarações à Exame Informática analisa a polémica em torno do concurso público lançado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) para o desenvolvimento de um sistema de autenticação para a Chave Móvel Digital (CMD) que funciona com base no reconhecimento facial remoto. Apesar de se tratar de um concurso anunciado no Diário da República, a AMA recusa fornecer qualquer dado sobre a matéria, invocando o enquadramento jurídico em vigor.
"O meu entendimento é que a AMA deve facultar, pelo menos, a informação sobre o número de concorrentes. Poderá também facultar a identificação das empresas que concorreram. De todo o modo, a recusa no fornecimento da informação deve ser legítima e terá sempre de ser fundamentada, podendo ter por base, por exemplo, o artigo 6º, nº 3 da Lei nº 26/2016", sublinha a Coordenadora.
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