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A proposta EU KIDS Act, apresentada pela Comissão Europeia, levanta novas questões sobre a proteção dos menores no ambiente digital e as responsabilidades dos prestadores de serviços digitais, particularmente no setor dos jogos online.
Num artigo publicado na LIR Portugal – Edition 9, Filipe Mayer, Sócio, e Raquel Martins, Of Counsel, ambos da área de TMT da CCA Law Firm, analisam as implicações da proposta legislativa para os jogos online e outros serviços digitais acessíveis a menores.
Intitulado “Safe by Design: What the EU KIDS Act Means for Online Games”, o artigo aborda questões como a verificação da idade, as definições de privacidade e segurança, os mecanismos de controlo parental e as práticas de monetização, incluindo a utilização de moedas virtuais nos jogos online.
Os autores analisam ainda a relação entre as regras europeias propostas e as iniciativas legislativas nacionais relativas ao acesso de menores aos serviços digitais, destacando a importância de distinguir os jogos online dos jogos de fortuna ou azar.
O artigo sublinha, assim, a necessidade de os prestadores de serviços digitais avaliarem a forma como as suas plataformas e funcionalidades são concebidas, assegurando que a proteção dos menores é considerada desde a fase inicial de desenvolvimento.
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