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O novo plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) do Governo, divulgado com meses de atraso, tem gerado críticas por não prever a publicitação dos conflitos de interesses nem dos pedidos de escusa dos titulares de cargos políticos — pontos recomendados pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Em declarações ao ECO, Francisco Pimenta, Associado Sénior da área de Compliance da CCA Law Firm, sublinha a ausência de medidas concretas e estruturadas para assegurar a transparência da actuação governativa.
“No plano não está previsto, em lado algum, a publicidade do registo de interesses dos titulares de cargos políticos e a publicidade dos pedidos de escusa, tal como recomenda o MENAC.”, alerta o advogado.
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