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A proposta do Governo para rever o Código do Trabalho volta a colocar o tema da flexibilidade laboral no centro das atenções. Entre as medidas em análise estão alterações à lei da greve, ao regime de outsourcing e à gestão das férias, com impacto direto na forma como as empresas organizam os seus recursos humanos.
Num artigo publicado no Trabalho by ECO, Pedro Antunes, Sócio, e Sofia Carneiro Silva, Associada de Laboral, analisam algumas das propostas em discussão, nomeadamente a possibilidade de negociar dias adicionais de férias por acordo entre trabalhador e empregador, e o fim da limitação ao recurso a outsourcing após despedimentos.
“O Código do Trabalho não proíbe expressamente a possibilidade de atribuir dias adicionais de férias por acordo, desde que: não se reduza o período mínimo legal; haja acordo voluntário entre trabalhador e empregador; se respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação”.
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- Trabalho by ECO