Notícias
A reforma do licenciamento urbanístico em Portugal introduz alterações relevantes nos procedimentos administrativos, procurando simplificar e acelerar a aprovação de projetos de construção, mas também reforçando as responsabilidades dos promotores imobiliários.
Num artigo publicado no SAPO, Gustavo Quinteiro, Associado da área de Imobiliário da CCA Law Firm, analisa as principais mudanças introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e o impacto que estas poderão ter na preparação e execução de operações urbanísticas.
Neste contexto, sublinha que “Licenciar menos exigirá preparar melhor.”
A análise aborda a simplificação dos procedimentos de controlo prévio, o reforço da comunicação prévia, os novos prazos de decisão municipal e a aplicação do princípio do deferimento tácito, destacando a maior responsabilidade dos promotores pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Gustavo Quinteiro alerta ainda para a importância de assegurar uma preparação rigorosa dos projetos, uma vez que a redução da intervenção administrativa prévia não elimina os riscos associados a eventuais desconformidades urbanísticas.
O artigo destaca, assim, a oportunidade que a reforma representa para reduzir os tempos e custos administrativos, bem como a necessidade de os promotores anteciparem riscos e garantirem a conformidade das operações desde as fases iniciais.
- Ler na Íntegra
- SAPO