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O regime de congelamento de rendas em Portugal continua a exercer uma influência significativa no mercado de arrendamento nacional. Embora tenha tido origem em legislação do início do século XX, os seus efeitos continuam a fazer-se sentir profundamente nos dias de hoje, com milhares de contratos de arrendamento habitacional ainda vinculados a valores de renda desatualizados e financeiramente insustentáveis. Estes contratos, muitos celebrados antes de 1990, são hoje um dos fatores de agravamento da crise imobiliária no país.
Num artigo para a The Portugal News, Inês Melo dos Santos, Associada Sénior da área de Imobiliário da CCA Law Firm, analisa a forma como esta anomalia jurídica se mantém há décadas - apesar das sucessivas reformas - e reflete sobre a necessidade urgente de repor a equidade nas relações senhorio-inquilino.
“As exceções mantidas para os contratos de arrendamento mais antigos, mesmo quando justificadas por razões sociais, acabaram por cristalizar uma injustiça prolongada para os senhorios, que são obrigados a suportar os encargos financeiros de uma política pública sem qualquer compensação”, explica a advogada.
- The Portugal News