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A atribuição de viaturas automóveis aos trabalhadores continua a ser uma prática comum em muitas sociedades, sobretudo quando o exercício de funções profissionais o justifica. No entanto, o seu uso — exclusivamente profissional ou também pessoal — levanta frequentemente dúvidas quanto à legalidade, ao enquadramento fiscal e à necessidade de regulamentação interna.
Num artigo para a RH Magazine, Maria Luís Guedes de Carvalho, Associada Sénior da área de Laboral da CCA Law Firm, explica a importância de uma política clara de atribuição e utilização de viaturas. Maria Luís destaca que, para além de garantir o cumprimento das obrigações legais, estas políticas promovem a igualdade entre trabalhadores e evitar potenciais conflitos ou abusos.
A definição de critérios de elegibilidade, a distinção entre utilização profissional e pessoal, a gestão de custos, a responsabilização por coimas ou acidentes e o impacto ambiental são apenas alguns dos pontos que devem estar previstos. Estas políticas devem também ser periodicamente revistas e acompanhadas da assinatura de termos de responsabilidade por parte dos colaboradores abrangidos.
“Uma boa política de atribuição e utilização de viaturas deverá, assim, mais do que impor regras, alinhar expectativas, protegendo todas as partes envolvidas, e reduzindo a ocorrência de conflitos” explica a advogada.
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