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Com a revogação das medidas mais restritivas do pacote “Mais Habitação”, o setor do Alojamento Local (AL) em Portugal entrou numa nova fase, agora marcada por maior autonomia municipal. Os municípios passaram a ter liberdade para definir as regras de exploração do AL no seu território, uma descentralização que, embora bem-intencionada, levanta novas dúvidas quanto à segurança e previsibilidade do regime.
Num artigo para o The Portugal News, Maria do Rosário Tavares de Pina, Associada da área de Imobiliário da CCA Law Firm, alerta para os riscos da fragmentação legislativa e da ausência de critérios comuns que orientem a atuação dos vários municípios.
“O Alojamento Local atravessa uma nova fase, marcada por maior autonomia local, mas também por renovadas incertezas. A descentralização, se não for acompanhada de princípios orientadores claros e coerência nacional, pode transformar-se num terreno fértil para decisões reativas e desarticuladas" explica a advogada.
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- The Portugal News