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As tempestades que recentemente atingiram Portugal continental levantam questões jurídicas relevantes, com impacto nas relações entre privados e entre particulares e o Estado, em especial no domínio da responsabilidade civil e da contratação pública.
Num artigo publicado no Jornal de Negócios, Marina Carvalho, Associada Coordenadora da área de Contencioso & Arbitragem da CCA Law Firm, analisa o potencial aumento da litigância associado aos danos provocados por fenómenos meteorológicos extremos, destacando os riscos de sobrecarga dos tribunais administrativos e a necessidade de mecanismos preventivos eficazes.
Como refere: “face à reduzida aplicação de mecanismos de resolução alternativa de litígios (como a arbitragem), os tribunais administrativos correm o risco de ficar ainda mais assoberbados”.
A advogada sublinha ainda que, no âmbito da contratação pública, é expectável uma intensificação de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro e revisões de preços, com discussão em torno da fronteira entre o risco contratual e a alteração anormal e imprevisível das circunstâncias. Defende igualmente que a criação de um fundo de catástrofes, devidamente estruturado, poderá mitigar o risco de litigância e contribuir para a estabilidade económica.
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