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Marta Duarte, Sócia da CCA Law Firm, foi ontem convidada do Jornal da Meia-Noite, da SIC Notícias, onde comentou e analisou o cancelamento das viagens de finalistas e respectivo reembolso, face à situação pandémica do Coronavírus. Os pais de cerca de 10.000 alunos que pagaram viagens de finalistas a Espanha pediram a intervenção do Governo, após a agência XTravel se recusar a cancelar as deslocações, na sequência do surto de covid-19.
A agência em causa dá a escolher entre a participação na viagem, de acordo com o contratualizado; a participação no evento, mas em Dezembro; o cancelamento da inscrição mediante reembolso de 30% do valor já pago; ou o cancelamento da inscrição mediante um crédito correspondente a 50% do valor já pago para utilização noutros produtos da Xtravel.
"Uma vez que ainda não foram impedidas pelas autoridades as deslocações para o país em questão, será difícil ou discutível que estas viagens caibam nos casos de circunstâncias excecionais previstos na lei, em que é possível o reembolso integral", afirma Marta Duarte.
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