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'Proteção de dados: entre a impunidade pública e a desconfiança privada', é o mais recente artigo de opinião de Martim Bouza Serrano, Sócio e Coordenador da Data Protection Team da CCA ONTIER, para a Exame Informática, onde analisa a contínua desvalorização do Estado pelo tema e a consequente desigualdade entre entidades públicas e privadas.
'(...) embora a proposta do Governo em discussão na Assembleia da República preveja a criação de um regime de impunidade para os eventuais desleixos do Estado no cumprimento das regras e pelo desrespeito no tratamento dos dados pessoais dos seus cidadãos, a verdade é que, não existe ainda, ao dia de hoje, uma lei interna que valide essa isenção. Até que a Assembleia da República aprove a referida isenção, o Estado continuará sujeito ao RGPD em toda a sua extensão', sublinha Martim Bouza Serrano.
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