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A revisão das custas processuais integra o recente pacote legislativo aprovado para a área da Justiça, levantando questões relevantes quanto ao equilíbrio entre eficiência do sistema e garantias processuais.
Em artigo para a Jornal de Negócios, Pedro Antunes , sócio da área laboral da CCA Law Firm, analisa as medidas anunciadas pelo Governo, reconhecendo avanços como a criação de assessorias técnicas para apoio aos magistrados, mas alertando para os riscos associados à revisão do Regulamento das Custas Processuais.
“O conjunto de medidas do Governo é positivo, ao tentar enfrentar problemas estruturais da Justiça portuguesa, como morosidade, falta de recursos e ineficiência.”
A análise sublinha que eventuais alterações às custas processuais devem salvaguardar o direito de defesa e o acesso efetivo à justiça, evitando desigualdades no sistema judicial.
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- Jornal de Negócios