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Porque é que a maioria dos mais de 600 milhões de euros disponíveis no Fundo de Compensação do Trabalho continua por resgatar?
Num artigo para a ECO, Pedro Antunes, sócio da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa os principais obstáculos com que as empresas se têm deparado ao tentar aceder aos montantes acumulados desde a criação do fundo, e cuja mobilização passou a ser possível em fevereiro de 2023.
“O sistema só permite a submissão de todas as linhas de Excel se tiverem casas decimais, o que nem sempre é compreensível para os utilizadores. Muitas vezes, o valor a pedir seria, por exemplo, cinco mil euros, mas é necessário preencher com 5.000,01€, o que torna o processo inválido sem qualquer explicação clara”, explica Pedro Antunes.
A exigência de requisitos técnicos pouco intuitivos, a morosidade no processamento dos pedidos e a rigidez legal quanto às finalidades elegíveis estão entre os fatores que, segundo o advogado, podem comprometer a utilização efetiva do fundo até ao prazo limite, em dezembro de 2026.
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