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A possibilidade de os trabalhadores adquirirem dias adicionais de férias poderá vir a ser formalmente regulada pelo Código do Trabalho. A proposta, anunciada recentemente pelo Governo, visa clarificar uma prática que já é adotada por algumas empresas, mas que atualmente carece de um enquadramento legal específico.
Num artigo publicado no ECO, Pedro Antunes, sócio da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa os impactos da medida e sublinha a importância de estabelecer regras claras para garantir segurança jurídica a ambas as partes.
“Para que esta medida possa ser generalizada com segurança, é essencial que venha acompanhada de regras claras: limites contratuais bem definidos, e neutralidade fiscal (para o trabalhador poderíamos isentar de IRS e Segurança Social, e para o empregador o custo associado à concessão desses dias adicionais podia ser dedutível como despesa de pessoal)”, assinala o advogado.
Pedro Antunes destaca ainda que, atualmente, o Código do Trabalho não prevê de forma detalhada os mecanismos, limites ou obrigações formais associados à compra de dias extra de descanso, o que abre espaço a interpretações divergentes e a um “certo vazio legal”. A consagração desta possibilidade na legislação laboral permitirá, assim, maior previsibilidade, equidade e segurança contratual.
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