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Pedro Antunes, Sócio da área de Laboral da CCA Law Firm, esteve em direto na Edição da Manhã da SIC Notícias para analisar a proposta de reforma laboral apresentada pelo Governo. Entre os temas abordados estiveram a compra de dias adicionais de férias, as alterações aos serviços mínimos durante greves e o fim das restrições ao outsourcing.
Um dos pontos em destaque foi a intenção do Executivo de regulamentar a possibilidade de aquisição de dias extra de férias pelos trabalhadores. Apesar de já ser praticada em algumas empresas, esta medida carece de enquadramento legal claro. Para Pedro Antunes, a proposta “visa consagrar no Código do Trabalho a possibilidade de aquisição de dias extra de férias, desde que se respeitem os 22 dias mínimos previstos na lei”.
Sobre os serviços mínimos durante greves, o advogado sublinha a importância da proporcionalidade: “O Governo quer impor percentagens mínimas nos setores essenciais, como a saúde ou os transportes, e a grande questão será se o critério adotado respeita esse princípio.”
Pedro Antunes analisou ainda a proposta de revogação das limitações ao outsourcing após despedimentos, considerando que esta alteração “faz sentido, porque traz mais flexibilidade e competitividade às empresas”, num contexto em que “o Código do Trabalho precisa de uma reforma profunda para responder às exigências de um mundo cada vez mais digital e tecnológico”.
Com a entrada de novas medidas também no âmbito do trabalho em plataformas digitais e da transparência salarial, o advogado reforça que a proposta do Governo poderá representar uma oportunidade para modernizar o quadro legal laboral, se for acompanhada de diálogo social efetivo e equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a competitividade empresarial.
- CNN Portugal