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Num artigo citado pelo Expresso, Pedro Antunes, Sócio de Laboral da CCA Law Firm, analisa a proposta do Governo que pretende impor um prazo de 30 dias para a ACT se pronunciar sobre pedidos de reclassificação com redução salarial, prazo após o qual a autorização se considera tacitamente concedida.
O advogado alerta que “a finalidade da ACT ser chamada a este processo é, precisamente, garantir que o trabalhador não está a ser coagido a aceitar uma situação que lhe é desfavorável”. No entanto, sublinha que atualmente “a ACT demora entre cinco a seis meses a pronunciar-se”, o que pode transformar a nova norma numa via aberta para reduções salariais automáticas.
Pedro Antunes defende a importância de definir prazos, mas reforça que “tem de existir uma melhoria do funcionamento da ACT para que seja possível cumprir os 30 dias”.
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