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2020-08-31
Pedro Antunes e Vicente Garcia falam sobre o controlo da atividade em teletrabalho

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Pedro Antunes, Sócio e Coordenador do Departamento de Laboral da CCA Law Firm, e Vicente Zagallo Garcia, Associado do Departamento de Laboral da CCA Law Firm, em declarações à LUSA explicam os limites de controlo da atividade laboral em teletrabalho, alertando para a possibilidade de abusos por parte dos empregadores.

Como forma de garantir que não estão a ser ultrapassados os limites máximos de duração do trabalho, as empresas “podem utilizar aplicações que permitam o registo dos tempos de trabalho dos seus trabalhadores”, afirmam os advogados. 

No entanto, Pedro Antunes e Vicente Zagallo Garcia reforçam que "é ilegal e proibido o recurso a tecnologias que monitorizem a atividade, nomeadamente de aplicações abertas ou páginas de Internet consultadas, na medida em que tal consubstancia a utilização de meios de vigilância para controlo do desempenho profissional dos trabalhadores”.