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2020-03-25
Pedro Antunes esclarece ouvintes da Rádio Renascença

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Pedro Antunes, Sócio e Coordenador do Departamento de Laboral da CCA Law Firm, foi convidado da edição especial do programa "Em Nome da Lei", da Rádio Renascença, onde respondeu às perguntas colocadas pelos ouvintes, leitores e seguidores no âmbito do impacto do COVID-19 em Portugal.

Em resposta a um ouvinte que pretendia saber se o seu negócio poderia permancer aberto ou não, face ao estado de emergência declarado pelo Presidente da República, Pedro Antunes responde que "o governo no decreto de lei da declaração do estado de emergência definiu que empresas estão obrigadas a manter-se abertas e que empresas estão obrigadas a encerrar enquanto estiver em vigor o estado de emergência. Nesse decreto de lei constam as atividades de fornecimento de bens e prestação de serviços que podem manter a sua atividade".

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